Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão interlocutória que deferiu a inclusão dos valores locatícios até a devolução dos bens mantida. É cabível a aplicação do CPC/2015, art. 323 ao processo executivo, quando se tratar de obrigação de trato sucessivo, tanto pela aplicação subsidiária das disposições previstas no Livro I da Parte Especial (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único do CPC/2015), exatamente onde situada a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo a que alude o CPC/2015, art. 323, quanto porque a natureza da ação que não altera a da obrigação. Além disso, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC/2015, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Precedentes. Demais controvérsias suscitadas que não foram analisadas na decisão recorrida.... (Continua)