Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO TÍTULO QUE, POR UM LAPSO, NÃO FOI ACOSTADO À EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE, SEM CONCEDER VISTA À PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TÍTULO JUNTADO POSTERIORMENTE, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ELUCIDADO, FOI OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE QUE SANASSE A FALHA NO PRAZO LEGAL MEDIANTE JUNTADA POSTERIOR DO TÍTULO QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, EM RESPEITO AO CPC, art. 7º. CONSOANTE O ART. 437, § 1º DO CPC, SEMPRE QUE UMA DAS PARTES QUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.