Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Feito que teve início no JEC. Reclamação formulada pela própria autora, sem a assistência de um advogado. Reconhecida a incompetência do JEC, deveria o feito ter sido julgado extinto (Lei 9.099/95, art. 51, II). Impossibilidade de redistribuição do feito para a Justiça Comum. Autora sem capacidade postulatória. Ritos incompatíveis. Extinção do feito de ofício, sem julgamento do mérito, que se impõe, seja em razão da inépcia da inicial, seja em face da ausência do interesse processual.... (Continua)