Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a nomeação à inventariança da curadora de pessoa interditada. Com razão. A ordem de legitimados à inventariança estabelecida no CPC, art. 617 não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, diante de fundadas razões para tanto. Entendimento do C. STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 617, IV. Precedentes do TJSP. Nomeação da curadora do Agravante como inventariante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)