Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Guarulhos para fornecimento de Insulina Degludeca, Insulina Asparte, e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus, sob alegação de ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. ... ()
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