Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO.

Imóveis financiados com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Inconformismo contra sentença de improcedência. Preliminar de prescrição reiterada em sede de contrarrazões. Acolhimento. Precedente do Egr. STJ que entende que o prazo prescricional é anual para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. Recurso Especial 1716315. Reconhecimento da prescrição da pretensão, a teor do art. 206, §1º, II, do Código Civil, com a consequente extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Recurso não provido... (Continua)