Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em contrato digital. O agravante é que o contrato foi formalizado virtualmente, exigindo perícia de grafoscopia digital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da perícia grafotécnica para verificar a ocorrência de assinatura em contrato digital. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada determinou a realização de perícia grafotécnica, envolvente para contratos digitais.4. As assinaturas digitais seguras devem ser verificadas por meios protegidos à sua natureza. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso providoTese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é inadequada diante da natureza do instrumento litigioso. 2. As assinaturas digitais devem ser verificadas por meios específicos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061