Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.6472.2494.7412

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, sob o fundamento de que a recorrente interpôs dois recursos objetivando a reforma da mesma decisão, o que viola o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade dos recursos - Admissibilidade - Operou a preclusão consumativa, por força da anterior interposição de agravo de instrumento manejado pela recorrente, via recursal adequada para o reexame da decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, que não põe fim ao processo executivo (art. 203, caput, § 1º e § 2º, do CPC) - Agravo interno desprovido.... ()

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