Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO ADULTERADA. CLASSIFICAÇÃO - USO RESTRITO.

Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Legítima a abordagem do agente, que se baseou em fundada suspeita, culminando ao final com a prisão em flagrante e arrecadação de armas e munições. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos em consonância com a prova documental. Recorrente apontado como dono das armas e munições apreendidas. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Armas de alto poder letal. Desvalor da conduta. Reincidência. Majoração da sanção. Reprimenda definitiva estabelecida em 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 13 dias-multa, no mínimo legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. Regime fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)