Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. REPROVAÇÃO POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE NOVA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Demanda promovida por aluna do curso de formação de praças da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a declaração de nulidade de ato administrativo que a reprovou e a sua reintegração ao curso. ... (Continua)