Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em falência. Decadência reconhecida. Inconformismo. Não acolhimento. Falência decretada em momento anterior à vigência da Lei 14.112/2020. Transcurso do prazo de 03 anos para instauração do incidente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Justiça gratuita concedida. Agravo desprovido
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