Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.1934.4520.4959

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 1996 - MUNICÍPIO CAMPINAS -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()

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