Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA -

Lançamento sobre veículo alienado - Alienação não comunicada, ou tardiamente comunicada à Secretaria da Fazenda, como determina o CTB, art. 134 - Cartórios notariais que só ficaram obrigados a comunicar assinatura do CRV a partir do Decreto 60.489/2014 - Exoneração da responsabilidade tributária do ex-proprietário - Súmula 585/STJ - art. 6º, II, da Lei Paulista 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Apelação fazendária não provida... (Continua)