Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE NA BR-116. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE). SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE RÉ E RIOSP QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CCR SA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 37, §6º DA CF/88 E 14, § 3º DO CDC. INEGÁVEL DEVER QUE RECAI SOBRE A RÉ DE OFERECER SERVIÇO ADEQUADO E SEGURO AOS USUÁRIOS, PRESERVANDO E FISCALIZANDO A RODOVIA, DE MODO A GARANTIR QUE A PISTA PERMANEÇA LIVRE E SEGURA PARA O TRÁFEGO, O QUE ENVOLVE, DENTRE OUTROS, O DEVER DE MANUTENÇÃO E CUIDADOS ESSENCIAIS COM A VEGETAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO AO CONJUNTO ARBÓREO QUE SE ENCONTRA NO ENTORNO DA RODOVIA PARA EVITAR ACIDENTES DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BRAT A ILIDIR O DANO EMERGENTE ALMEJADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO LUCRO CESSANTE. FALHA DA RÉ QUE NÃO É CAUSA DIRETA E ADEQUADA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DECORRENTE DO SEU PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.