Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INCLUIR O AUTOR EM LISTA DE ESPERA PARA FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS POSTULADOS E NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. A sentença alvejada deu adequada solução à lide, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus a incluír o autor em lista de espera para fins de dispensação, confecção, adaptação e manutenção dos meios auxiliares de locomoção e repouso. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. Parcial provimento do recurso.... (Continua)