Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Incumbe à adquirente (Autora) previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever da Autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados na petição inicial - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Inexistência de mínima prova a ensejar o acolhimento - Documentos apresentados que apenas demonstram os gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Não caracterizado o alegado vício oculto - Rescisão do contrato que não está autorizada - Ausente o dever de indenizar - Litigância de má-fé da autora pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 82, II) não configurada - Alegação que foi afastada pelas provas produzidas e que levou ao resultado de improcedência da pretensão da autora, sem revelar dolo e que não teve o condão de induzir o juízo a erro - Regular exercício do direito de ação - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso de apelação da autora parcialmente provido... (Continua)