Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÕES. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST; 2) CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS APURADOS. EXAURIMENTO DO PRAZO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368/TST, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.