Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35 - CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Denúncia ofertada contra o paciente e outros 37 corréus. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, abarcando todos os motivos de fato e de direito para aplicação da medida extrema. Examinando os autos, verificam-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Condutas imputadas que ferem, Substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana. O magistrado examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista a situação concreta e as circunstâncias que envolvem os fatos. De acordo com a decisão atacada, há indícios de que os investigados participam da organização criminosa Comando Vermelho, que controla as comunidades do Morro 18 e do Morro do Urubu, e que, em tese, praticam os mais diversos crimes, como tráfico de drogas, roubo de cargas, de veículos, homicídios, etc. com divisão de tarefas e funções. Como se verifica das transcrições acostadas aos autos, diversos alvos das medidas deferidas teriam armas em seu poder, ou fácil acesso a armamento. Evidente o risco concreto à integridade e à vida de terceiros, face o considerável poder de intimidação dos investigados. ... (Continua)