Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora realizada. O entendimento do STJ é no sentido de conferir interpretação extensiva ao, X do CPC, art. 833 para abarcar a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal regra de impenhorabilidade pode ser mitigada quando não se indica que o valor ali depositado tem como propósito garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, de forma a proteger o direito do credor na satisfação de seu crédito. No caso dos autos, não restou demonstrado que a referida conta corrente se caracterize como uma reserva de valores com o propósito de subsistência própria e familiar. Acordo celebrado pelas partes para pagamento da pensão alimentícia que incluía o pagamento de 100% do financiamento do imóvel, até que o menor complete 24 anos de idade ou conclua o ensino médio. Portanto, qualquer alteração deste acordo deve ser discutida em ação adequada, não sendo possível modificação em execução de alimentos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)