Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO ATUARIAL PARA ELABORAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR QUE INDEPENDE DA ESPECIALIDADE, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS NÃO ENVOLVEM PROBABILIDADE DE EVENTOS, RISCOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES. NECESSIDADE DE PUROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE PODE SER AFERIDA POR SIMPLES CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INFUNDADA A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ATUARIAL PARA ESTE MISTER. PROVIMENTO DO RECURSO.