Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado tão somente ao abrandamento do regime carcerário - Impossibilidade - Réu portador de maus antecedentes - Manutenção da regência intermediária - Recurso desprovido
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