Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de seguro DPVAT, sob o fundamento de que não houve consolidação das lesões. O apelante, em suas razões recursais, pleiteia a extinção do processo sem resolução de mérito, exatamente como decidido pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)