Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito e indenização. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, pois apresentou o contrato assinado pelo contratante e demonstrou a utilização e o pagamento das faturas do cartão de crédito. Sustentou da regularidade dos descontos; e eventual manutenção dos danos materiais, a correção deve incidir a partir da citação. Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a assinatura constante no contrato 20170320320020405000 partiu ou não do punho do autor; (ii) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 3. O laudo da perícia grafotécnica restou inconclusivo, vez que as assinaturas impugnadas e a paradigma não eram contemporâneas. 4. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica, com a apresentação de outras assinaturas paradigmas, contemporâneas às impugnadas. IV - Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106