Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO HUMANITÁRIA - GRAVIDADE DAS MOLÉSTIAS DOS GENITORES DO SERVIDOR QUE A TANTO AUTORIZA - MEDIDA, ADEMAIS, IMPLEMENTADA EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR HÁ MAIS DE DOIS ANOS, GERANDO SITUAÇÃO CONSOLIDADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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