Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora estadual regida pela CLT - Pretensão inicial voltada ao recebimento de sexta-parte, bem como cômputo, na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, da Gratificação Executiva, GEAH, «Piso salarial - reajuste complementar e adicional de insalubridade, e ainda a adequação da base de cálculo do próprio adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Justiça Comum competente para apreciar a questão - Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 - Preliminar de competência absoluta da Justiça do Trabalho afastada - Base de cálculo do quinquênio correspondente ao salário base - Direito dos servidores regidos pela legislação trabalhista à sexta-parte - Base de cálculo da sexta-parte correspondente aos vencimentos integrais, ressalvadas as vantagens de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Gratificação Executiva e o «Piso Salarial - reajuste complementar revestidos de caráter permanente - Admitido o cômputo na base de cálculo da sexta-parte, mas não do quinquênio - GEAH paga em virtude do exercício em determinados tipos de unidade - Caráter eventual, em regra - Necessidade de computar as parcelas incorporadas, entretanto - Perda do caráter eventual diante da incorporação - Inteligência dos arts. 22 e 31 da LCE 674/1992 - Adicional de insalubridade - Caráter transitório - Não inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Recálculo do próprio adicional de insalubridade devido, entretanto -Aplicação do art. 3º da Lei Estadual 432/85, alterado pela Lei Complementar Estadual 1.179/12, a funcionário ou servidor, sem distinção - Sentença reformada, em parte - Recurso e reexame necessário providos, em parte... (Continua)