Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DUPLICIDADE PROCESSUAL ENTRE HABEAS CORPUS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de Reginaldo Rodrigues de Lima, com pedido liminar, sob a alegação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude do Foro de São Caetano do Sul, relacionado à decretação da prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de perseguição e porte de arma de fogo com numeração suprimida. ... (Continua)