Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Direito Civil. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais.

Sentença de improcedência com imposição de multa ao autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação. Descabimento. Autor que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, caso a designação fosse mantida, em virtude de residir em outro Estado. Afastada a multa imposta. Inteligência do CPC, art. 334, § 8º. MS 2218214- 94.2018.8.26.0000, de São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, v.u. Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. em 31.10.2018. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Autor que adquiriu passagem aérea com destino a Belo Horizonte/MG, embarcando em Palmas/TO no dia 16/01/2023, com conexão em São Paulo (Campinas), de modo que, em razão de atraso no primeiro trecho, acabou perdendo referida conexão, sendo reacomodado em outro voo, no dia seguinte, chegando ao destino com cerca de 12 horas de atraso.  Tema 210 da Repercussão Geral, no RE Acórdão/STF, julgado em 25.05.2017, e publicado em 13.11.2017, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ausência de informação e de assistência material adequada que caracteriza dano moral. Resolução 400 da ANAC. Fortuito interno. Dano Moral caracterizado. Conjugação de fatores. REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Fixação dos danos morais em R$ 3.000,00, seguindo critérios da razoabilidade e proporcionalidade.  Reforma da sentença. Recurso provido.