Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu a peça inicial e julgou extinta a pena de multa imposta ao executado - Insurgência do parquet - Pedido de reforma da sentença e determinação do prosseguimento da execução da pena de multa - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Lei Estadual 14.272/10 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes.... (Continua)