Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.