Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Inocorrência. Prova pré-constituída, por haver prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Possibilidade de lacração do equipamento utilizado pela impetrante na prestação dos seus serviços com base na RDC ANVISA 56/2009, como vem ocorrendo com vários Municípios. Ausência de licença de funcionamento que não é objeto da ação. Preliminar afastada. ... (Continua)