Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TARIFAS E TAXAS PRATICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Antônio Tintílio Gurunga Silva Filho contra sentença que extinguiu medida cautelar de exibição de documentos sem resolução de mérito e julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento, determinando a exclusão de tarifas e o recálculo de parcelas. O apelante pleiteia a condenação do banco à devolução em dobro dos valores cobrados e a reforma da sentença quanto à compensação de valores e honorários. O apelado Itaú Unibanco S/A. interpõe recurso adesivo para a manutenção das tarifas cobradas e reforma da sentença quanto à compensação de honorários. ... (Continua)