Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Manutenção do nome da autora em cadastros restritivos após o pagamento do débito - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso da autora - Pretensão ao acolhimento do dano moral - Não cabimento - Existência de anteriores apontamentos desabonadores que inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Não há prova de que os apontamentos anteriores são inexigíveis - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)