Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO CDC, art. 14. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.