Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio. Contradição que emerge das próprias provas carreadas e das conclusões do Conselho. O CPP, art. 483, III (com a redação dada pela Lei 11.689/2008) conferiu maior autonomia ao Júri, que pode, soberanamente, absolver os acusados. Isso não significa, contudo, que não haja a possibilidade de o órgão «ad quem rever a Decisão, uma vez demonstrado que o Veredito é manifestamente contrário ao acervo probatório coligido. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)