Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Exercícios de 2015, 2016 e 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária, extinguindo a execução. Apelo do Município. Manutenção da sentença. CF/88, art. 150, VI, b. Norma autoaplicável. Entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores. Os templos religiosos estão isentos do pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL - art. 5º, V, da Lei . 2.687/98. Conforme precedentes do STJ, o ônus da prova no que tange a não estar o imóvel afetado à destinação das finalidades institucionais é do ente tributante que pretenda afastar a imunidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)