Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Mongaguá - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios, pois fixados pelo Juízo de Primeiro Grau no percentual máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC - Recurso não provido... (Continua)