Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegam os autores que adquiriram dois terrenos dos réus pelo valor de R$150.000,00, pagando uma entrada no valor de R$117.390,00, restando apenas o saldo de R$32.610,00. Entretanto, foram surpreendidos com a informação de que os réus não eram os proprietários dos bens, requerendo assim a devolução do que haviam pago, o que foi recusado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Réus que sustentam cumprimento de todas as obrigações contratuais, e ausência de adimplemento por parte dos autores, cujos não tomaram posse do bem por arrependimento. Autores que afirmam fazerem jus a indenização por dano moral. Documentos anexados aos autos por ambas as partes que atestam a propriedade dos réus e a ciência dos autores quanto a informação. Clausula 8ª do Contrato que prevê a não devolução do sinal, dado a título de arras, em caso de arrependimento. Observância ao Princípio Pacta Sunt Servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Ademais, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Sentença que merece reparo. PROVIMENTO DO RECURSO 1 e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2.