Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.
I.Caso em exame ... ()
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