Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico e associação ao tráfico: arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.

Materialidade comprovada, não demonstrada, porém, a autoria. Ausência de solidez probatória, com a consequente aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Sentença de absolvição mantida. Recurso não provido