Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum - ICMS - Pretensão à anulação de Auto de Infração e Imposição de multa por ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre a importação de mercadorias - Decadência parcial para constituição de crédito tributário - Termo inicial do prazo decadencial no momento do fato gerador nos casos de creditamento indevido - CTN, art. 150, § 4º - Precedentes do C. STJ - Mérito - Caracterização da Autora como destinatária legal das mercadorias - Art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88- Tema 520/STF (ARE 665.134) - Importadoras (tranding) localizadas nos Estados de Santa Catarina e no Distrito Federal contratadas por conta e ordem de terceiro para promover a importação - Destinatária da importação sediada no Estado de São Paulo - Ausência de demonstração de que se trata de importação por encomenda - Legalidade da autuação - Multas - Redução ao patamar de 100% do valor do tributo - Juros moratórios - Lei Estadual 13.918/09 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Interpretação conforme - Limitação à Taxa SELIC - Sentença improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)