Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE NARRA QUE A QUESTÃO TRATA DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO ORA INTERESSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 12 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CÓDIGO PENAL. ADUZ QUE OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS ORIGINARIAMENTE PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE EM NENHUM MOMENTO A QUESTÃO DE GÊNERO FOI ABORDADA OU TRAZIDA COMO FUNDAMENTO PARA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E QUE A APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO E A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTA NA LEI 11.340/06. DA LEITURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, COM BASE NAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL FEITO PELA DEAM DE NOVA IGUAÇU, FICA CLARO QUE A VÍTIMA ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES - EM TESE CRIME DE LESÃO CORPORAL - E QUE, EMBORA DESEJASSE SEPARAR-SE DO INTERESSADO, DELE ESTAVA A DEPENDER FINANCEIRAMENTE E QUE SE LIMITAVA A REPRESENTAR CRIMINALMENTE PELA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, MAS NÃO ENTENDIA NECESSÁRIO TER EM SEU FAVOR MEDIDAS PROTETIVAS. UMA VEZ QUE EM SUAS DECLARAÇÕES A VÍTIMA SE REFERIU A POSSUIR O ACUSADO UMA ARMA DE FOGO - QUE NÃO ERA MANTIDA NA RESIDÊNCIA DO CASAL - A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDEU PREOCUPANTE O FATO E REQUEREU BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NÃO SE SABE QUAL A RAZÃO O PARQUET EM ATUAÇÃO NO JUÍZO SUSCITANTE OPINOU PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE JAMAIS FORAM REQUERIDAS PELA VÍTIMA E, TAMBÉM, PELA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO QUE ESTA APENAS REQUEREU A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. O PARQUET CONCORDOU COM A BUSCA E APREENSÃO DA ARMA E ASSIM FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO. COM A APREENSÃO DA ARMA, HOUVE LAVRATURA DE AUTO FLAGRANCIAL DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITADO. É EVIDENTE QUE A APREENSÃO DE UMA ARMA OU DE MATERIAL ENTORPECENTE OU DE INSTRUMENTOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS PODEM, EM TESE, NADA SE RELACIONAR A CRIMES PRATICADOS NA ABRANGÊNCIA DA CHAMADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CADA CASO É UM CASO. NA HIPÓTESE DESTE CONFLITO, O QUE SE VERIFICA É QUE FOI DEFERIDO O QUE NÃO FOI PEDIDO - NO CASO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - E A BUSCA E APREENSÃO QUE DEVERIA SER OBJETO DE EXAME PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO NA CENTRAL DE INQUÉRITOS, RESTOU ACOLHIDA PELO PARQUET EM ATUAÇÃO NO JUÍZO ESPECIALIZADO E, AO FINAL, PELO PRÓPRIO JUÍZO SUSCITANTE, A INDICAR QUE A SUPOSTA ARMA REFERIDA PELA VÍTIMA ESTARIA PONDO EM RISCO A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. PORTANTO, HÁ, SIM, CONEXÃO INSTRUMENTAL QUE MERECE REUNIR AS APURAÇÕES, TANTO DA SUPOSTA LESÃO CORPORAL, COMO DO PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO. DESTARTE, COMPETENTE PARA PROSSEGUIR NO EXAME DA CAUSA É O JUÍZO SUSCITANTE. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU (SUSCITANTE).