Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.