Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTUAL REFORMA.
1.Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que se omitiu da fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. ... ()
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