Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO CANCELADO DESDE 31/05/2024 SEM NOTIFICÇÃO PREVIA DO USUÁRIO. INSURGENCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ASTREINTE ARBITRADA EM OBSEVAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.