Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 469) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR À RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO A MAIOR, DE R$2.438,70, EM DOBRO, BEM COMO ENTREGAR O MEMORIAL DESCRITIVO E A PLANTA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, DE 29 DE FEVEREIRO A 27 DE ABRIL DE 2012, TOTALIZANDO R$2.950,00, ASSIM COMO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual os Autores narraram, em síntese, a aquisição de apartamento, contudo, teria ocorrido atraso na entrega do bem, assim como adimplidos valores a maior e não teriam sido entregues o memorial descritivo e a planta do imóvel, objeto da lide. ... (Continua)