Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido