Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. DETRAN. Autora que foi informada que teria sua CNH suspensa por infrações cometidas por Réus William Lopes da Silva e José Daniel da Silva, e que, em momento algum, tomou ciência de tais infrações, só agora sendo informada da existência. Infrações cometidas pelos reais proprietários do veículo. Autora que não efetivou a comunicação da venda, no prazo de 30 dias, após a venda do veículo. No entanto, não se afigura plausível prejudicar a Autora pelas infrações de trânsito cometidas na condução dos veículos, quando há provas de que esta não se encontrava na posse do bem. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu DETRAN que se limita a afirmar que não teria legitimidade para efetuar o cancelamento das infrações autuadas. Ainda que a causa da suspensão seja uma infração registrada por outro Órgão, a instauração e suspensão do processo administrativo para suprimir o direito de dirigir compete ao Réu. Legitimidade do DETRAN para o cancelamento do registro da infração, na forma do art. 22, do C.T.B. Honorários sucumbenciais devidamente fixados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)