Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face de plano de saúde objetivando a parte autora que fosse custeado o tratamento com eletroconvulsoterapia, em quantidade e pelo tempo determinado pelo médico que o assiste, sob pena de multa de R$ 1.500,00, por cada hipótese de recusa, sem prejuízo da adoção de outras medidas com pedido cumulado de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença que converteu em definitiva a tutela de urgência que determinara a cobertura do tratamento, além de condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00. Apelação do Réu. STJ, no recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que pacificou o entendimento quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos da ANS. Lei 14.414, de 21/09/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Eletroconvulsoterapia que possui eficácia comprovada nos âmbitos nacional e internacional, inclusive, com recomendações de órgãos técnicos nacionais. Inteligência da Resolução 1.640 de 2002 do Conselho Federal de Medicina e da Nota Técnica 11/2019 do Ministério da Saúde. Relatório médico que indicou para o Apelado o procedimento ECT devido ao diagnóstico de depressão grave, com ideação suicida, tendo ele apresentado quadro de baixa resposta à terapia medicamentosa. Apelante que tem o dever de cumprir a obrigação assumida no contrato celebrado, custeando integralmente o tratamento recomendado ao Apelado, pelo médico psiquiatra que o acompanhava. Falha na prestação do serviço pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 6.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e DE proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.