Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA FESP. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE DIREITO SUSCITADAS PELOS AGRAVANTES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM.. DECISÃO QUE, EM PARTE, PADECE DE CITRAPETIÇÃO.

Questões de direito suscitadas em impugnação à fase de cumprimento de sentença não apreciadas na origem. Aderência à planilha apresentada pela FESP porque realizadas por setor técnico. Impossibilidade. Dúvida quanto a pontos relevantes de direito aventados pelos agravantes e capazes de infirmar os cálculos apresentados. Inteligência do art. 489, §1ª, IV, CPC. Decisão parcialmente maculada por citrapetição. Inviabilidade de conhecimento da matéria pelo tribunal. «O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022). Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para decisão sobre os pontos controvertidos. ... (Continua)