Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE PRL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O exequente instaurou cumprimento de sentença, alegando pagamento incorreto da PLR de 2023, com diferença a ser paga pela executada. 2. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a PLR é composta por duas parcelas distintas - Regra Básica e Parcela Adicional - e a limitação alegada pela executada se aplica apenas à Regra Básica. 3. O valor integral da PLR é devido ao exequente, deduzido o imposto de renda, conforme tabela progressiva - Agravo não provido... (Continua)